A Polêmica do Voto Auditável – parte 2
O debate sobre o voto auditável vem sendo tratado de maneira irracional, confundindo registro em papel da imagem do voto com cédulas de papel, com auditoria, com fraude, tudo isso com premissas erradas.
A questão chave é que hoje, com a urna eletrônica que temos, não é possível ter auditoria independente externa, dentro das melhores práticas de boa governança.
Resumindo em uma linha: Quem faz o processo eleitoral não pode audita-lo. Ponto!
O registro impresso do voto poderia ser um instrumento de auditoria? Pode até ser, mas não do modo que está sendo proposto, que faria do papel uma mera cópia do que está registrado na memória da urna, não necessariamente o mesmo que o leitor viu na tela da urna na hora da confirmação. E o TSE parece não querer auditoria externa, nos padrões consagrados da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil, a ICP-Brasil.
Transações corriqueiras para nós, como pagar uma compra com o cartão de crédito e ter o registro da operação nos computadores das Secretarias da Fazenda dos Estados ou da Receita Federal é a segurança que temos, até para reclamar por algum problema havido com a compra. O comprovante em papel da operadora do cartão é cada vez menos solicitado, assim como o cupom fiscal da NF-e, a Nota Fiscal Eletrônica.
A própria identificação do eleitor não precisa do título de papel, pois dispomos de um aplicativo do TSE que a valida, o e-Título.
Carteira Nacional de Habilitação? Faz anos que não uso a minha no papel de segurança. Uso a CNH Digital.
Carteira de Identidade? A minha é digital. Aliás, o e-Título e a CNH Digital fazem às vezes de um documento de identidade legalmente válido.
Ora, se o TSE adere às práticas da ICP-Brasil para identificar o eleitor, por que não pode fazer o mesmo quando chega a hora do eleitor, identificado pelo e-Título, votar em uma urna certificada pelo ecossistema da ICP Brasil, e que permita auditoria de todo o processo segundo o mesmo ecossistema?
Estou começando a achar que essa polarização em torno da impressão ou não do voto registrado na urna interessa a todos os poderosos que querem manter o status quo, em detrimento da transparência, segurança e audibilidade do processo eleitoral.
Ou é puro comodismo.
Em qualquer hipótese, os extremos nessa discussão não se deram conta que o eleitor pode ficar mais esclarecido e começar, mesmo que devagar, uma boa renovação no Congresso que seja capaz de mudar esse arcabouço jurídico que é, na essência, o resultado de tudo isso que está aí e está fazendo o Brasil.
Ah! Quase esqueci do PIX…😎
TSE autoriza acesso a dados de eleições ao PSDB. Auditoria?
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, liberou acesso aos dados das eleições de 2014 e aos programas da totalização dos votos, atendendo a pedido do PSDB.
É uma auditoria? É possível identificar se houve fraudes?
Nesta terça, antes da decisão do TSE, dei uma entrevista a Joice Hasselmann, âncora da TVEJA, sobre a possibilidade de fraudes
Vale ressaltar: contrariando a maioria dos analistas políticos, que achavam que o TSE negaria o pedido, baseado no parecer de Rodrigo Janot, Procurador Geral da República.
Mas é, de fato, abertura para uma auditoria? O TSE diz que sim. Mas, na prática, fica impossível replicar todo o processo, inclusive sobre os protocolos de segurança adotados.
É uma evolução, sem dúvida! Porém, é bom resgatar um trecho da nota do TSE, que diz “a legislação eleitoral e as resoluções do TSE 23.397 e 23.399, ambas de 2013, que tratam, respectivamente, da cerimônia de assinatura digital e dos atos preparatórios das eleições, entre outras questões, já davam total acesso aos partidos políticos, coligações, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos dados requisitados“.
Aí está a raiz do problema: A Justiça Eleitoral sempre procurou aprimorar o processo de votação, e, ao disponibilizar esses dados antes das eleições, aparentemente não desperta nem atenção nem prioridade dos partidos políticos, da entidades de classe e do eleitor em geral, com raras e pouco conhecidas exceções.
Ou seja, a decisão da Corte foi importantíssima para a democracia. Tomara que o PSDB indique um time de primeira para verificar o processo, e tomara que possíveis dúvidas possam ser esclarecidas para as devidas providências.
Sem ver esses resultados, a pergunta é: Existem brechas no sistema que possam permitir fraudes ou que levem a falhas? A resposta é afirmativa.
Assim como o sistema financeiro é vulnerável e pode atacar nossos bolsos, a super secreta agência de arapongagem NSA teve seus dados vulnerados. Não exsite sistema infalível, digital, analógico ou misto. A saída é buscar aprimorar o sistema de votação. Sempre.
E a democracia brasileira, ainda jovem, já pode dar um passo adiante para amadurecer. É preciso dirimir as dúvidas do pleito de 2014, mas é fundamental que a sociedade organizada e os partidos políticos comecem a trabalhar para aprimorar o sistema eleitoral para as eleições de 2016, 2018, 2020, 2022…
Para isso, basta pegar embalo no resultado das eleições recém terminadas. Afinal, metade dos eleitores votou de um jeito, metade, do outro. A diferença foi relativamente pequena, de 3,5 milhões de votos. Já pensou se fosse de meros 1.000 votos, como aconteceu nas eleições norte-americanas de 2000, quando George W. Bush acabou ganhando de Al Gore por essa diferença, justamente na Florida, por coincidência, governado por seu irmão, Jeb Bush?
E lá, o sistema de votação não era por urna eletrônica…
Mais uma contra a nossa privacidade
Que bom que a ministra Carmen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral -TSE- mandou cancelar o Acordo de Cooperação que a corte firmou com a empresa Serasa-Experian, para fornecer a esta dados dos 141 milhões de eleitores brasileiros. Seus dados, meus dados, nossos dados, que somos compulsoriamente forçados a colocar à disposição, por ser o voto obrigatório no Brasil.
Estranho, muito estranho, que o TSE tenha firmado um convênio dessa natureza com uma empresa que vive da venda de informações sobre a capacidade e idoneidade de crédito de pessoas físicas e jurídicas. Mais estranho ainda é que esse convênio não passou pelo plenário do Tribunal, nem mesmo por algum de seus membros para validação.
Não faz muito tempo ficamos boquiabertos com a arapongagem da NSA americana, ao interceptar dados de ligações telefônicas e conteúdos da internet de bilhões de pessoas, brasileiros inclusos. Isso gerou repulsa da sociedade e o Brasil representou na ONU contra essa atitude do governo Barack Obama.
Com que argumentos agora poderá o poder público -no caso, o Judiciário- explicar esse convênio?
Que medidas serão tomadas para evitar a repetição dessas traquinagens no futuro?
O que garante que não existam convênios semelhantes com outros órgãos públicos que detêm dados dos cidadãos brasileiros?
Felizmente temos uma imprensa livre e vigilante, com radares sensíveis, capazes de levantar a lebre, como fez o jornal O Estado de São Paulo.
Mas o assunto da privacidade do cidadão, nesse mundo conectado, voltou à tona, e de um modo que surpreende a maioria. A Justiça Eleitoral brasileira é respeitada mundo afora, e seria um dos últimos bastiões da guarda dos valores essenciais da democracia e da liberdade do cidadão.
Logo ela dá esse mau exemplo? O que se espera agora, no mínimo, além do cancelamento do acordo, é uma explicação clara e transparente dos motivos que levaram à celebração desse convênio e que mecanismos serão adotados pelo TSE para evitar que o sigilo dos dados dos milhões de eleitores brasileiros seja novamente ameaçado.
Quem quiser ver o Acordo, aqui está ele: Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 07_2013 – TSE e Serasa.
Urna Eletrônica 2010: a prova de fraudes?
Outro dia me lembrei da polêmica causada aqui neste blog por conta de postagens onde eu falava na volta ao passado, por conta dos lobbies de interesse na impressão do voto. Admito haver subestimado o poder de pressão que, ao cabo do processo, acabou enfiando goela abaixo as urnas com mecanismo de impressão.
Não vou requentar o debate em cima de um fato consumado, mas quero estranhar o silêncio dos candidatos contumazes que levantam lebres de conspiração contra eles (são sempre candidatos derrotados).
Agora, em plena campanha eleitoral, ninguém reclama. Só depois de as urnas estarem fechadas em 3 de outubro é que a turma da ZR (Zona do Rebaixamento) vai chiar que houve fraude.
O processo de votação eletrônica no Brasil segue sendo o mais seguro do mundo. Agora, com a impressão do voto, ficará também mais caro.
Eu só queria ver algum candidato eleito reclamar de fraude nas urnas… É que nem dirigente ou técnico de time de futebol reclamando do árbitro depois de uma derrota.
Congestão Democrática na Internet
Pois é, este 4 de outubro foi mais uma data cívica, de colocarmos em dia nossas preferências, como eleitores e cidadãos, em cada município do Brasil, elegendo todos os vereadores e a maioria dos prefeitos, salvo poucos que ainda irão ao segundo turno.
Desta vez, as urnas eletrônicas deram poucos problemas, estatisticamente desprezíveis, consolidando, de vez, a forma digital de votação. Nem as costumeiras vozes do atraso que levantavam a lebre de possíveis fraudes estavam a trombetear a cabeça dos eleitores. Ponto para o TSE!
Mas, na hora de totalizar os votos, alguns servidores da Justiça Eleitoral engasgaram, ou então os telões de divulgação de resultados travaram, gerando impaciência entre candidatos, cabos eleitorais e cidadãos interessados nos números.
Anda mais, os portais de divulgação pela internet e os principais blogs de política tiveram um movimento inusitado de acessos, e alguns deles até ficaram temporariamente fora do ar.
Duas leituras, diferentes pelo ângulo, mas ambas relevantes:
1- É preciso que os sites de divulgação e os blogs estejam preparados para esses picos de acesso.. Já se foi o tempo que os resultado saiam a conta-gotas, levando dias, semanas até. O brasileiro acostumou-se a ter os resultados e as análises quase que instantaneamente.
2- O eleitor cidadão vai pedir cada vez mais, e, já para 2010, essas falhas serão impensáveis, e é bom que a Justiça Eleitoral planeje adequadamente o uso da intenet para o aperfeiçoamento do processo democrático, em vez de usar restrições que de nada adiantam para inibir a vontade de saber das coisas.
É a tecnologia parceira da democracia!
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