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Marco civil da internet: pega ou não pega?

MarcoCivilA votação no Congresso sobre o projeto de lei 21626/11 tranca a pauta na Câmara dos Deputados por conta do pedido de urgência constitucional feito pelo Poder Executivo. É o chamado Marco Civil da Internet e aborda questões fundamentais, especialmente os direitos e obrigações de nós, usuários.

O tema da garantia de inviolabilidade de dados aos brasileiros é importantíssimo, e daria enorme segurança aos 100 milhões de brasileiros conectados. Será viável?

O que vamos ver é uma luta de princípios versus fatos.

A iniciativa do Marco Civil é importante, e o debate sobre o assunto vem de 2009. De lá para cá, muitas coisas aconteceram, inclusive os famosos grampos revelados ao mundo por Edward Snowden, ex-prestador de serviços para a NSA americana e hoje exilado na Rússia e os documentos secretos de governos e empresas vasados por Julian Assange, do Wikileaks, hoje na embaixada do Equador em Londres. Eles são provas vivas de como é fácil burlar sigilos.

Assim, a garantia de inviolabilidade de dados aos brasileiros -algo importantíssimo-, não se resolve apenas com uma lei nacional.

É louvável, também, o princípio da neutralidade da rede, que visa eliminar privilégios de acesso ao tráfego de dados por conteúdo, origem, destino ou serviço. Na prática, isso é algo difícil de implementar, não só por conta dos interesses em jogo, mas principalmente pela realidade de nossa infraestrutura, bastante congestionada.

A exigência de que as bases de dados dos usuários da internet fiquem residindo no Brasil é algo que dificilmente pega. Ou, se pegar, vai ser só para a torcida. Na prática, em uma rede global, a localização física de dados é algo dinâmico e jamais vai ser um espelho da localização ou da nacionalidade dos usuários. Ou seja, meus dados, seus dados, não estarão necessariamente armazenados no Brasil, não só porque eu ou você não estaremos com um IP brasileiro todo o tempo, mas porque acessos, mensagens, destinatários de dados podem conter origens ou destinos em outros países, e esses dados acabam ficando alhures.

O marco civil será votado e, com algumas modificações, acaba aprovado e sancionado, mas sua aplicabilidade será testada com grandes chances de virar letra morta, na maioria dos seus artigos.

É importante? Claro que sim, só não é exatamente a solução para todos os males da falta de regulação.

Como rede mundial, a internet só terá um marco civil eficaz quando ele for aprovado por organismos internacionais. E, sob essa ótica, os vazamentos recentes, do WikiLeaks a Edward Snowden e a reação indignada de líderes mundiais atingidos podem ter sido o ponto de partida para definição das regras globais para a internet. O marco civil brasileiro possui muitos pontos que podem servir de base para compor um modelo global.

Ou, como disse hoje um amigo meu, cidadão norte-americano, com décadas de estrada no mundo da tecnologia:

“O armazenamento local poderia ser bom para permitir criptografia segura entre pontos. […] Se um número considerável de países [relevantes] exigisse armazenamento local, seria muito difícil para os Estados Unidos impedir. No mínimo, seria uma boa ferramenta de negociação”

Os estrelados, suas namoradas, seus e-mails e a neutralidade da web

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General Petraeus – cortesia philly.com

Então, agora temos uma realidade mais criativa do que a ficção: O estrelado general Petraeus, agora ex-chefão da CIA, sua biógrafa e namorada, o agora ex-futuro comandante das forças americanas no Afeganistão, o também estrelado general Allen e sua namorada. Elas disputando estrelas -e, com certeza, mais coisas- dos generais, ambos casados com sua esposas há décadas, respeitados na hierarquia militar, flagrados nas trocas de e-mails os mais picantes revelando segredos de alcova, se é que existem alcovas hoje em dia.

Detalhe: ambos os militares são depositários de relevantes informações relativas à segurança nacional americana e, claro, à segurança global. Ou seja, se e-mails deles podem vazar e comprometer suas carreiras, imagine os nossos!

E não só e-mails, mas também perfis em redes sociais, nossos dados pessoais, financeiros, documentos familiares, profissionais, o que seja.

Enquanto isso, no Congresso brasileiro e em outras casas de leis e em organismos multilaterais mundo afora discutem-se se, como, quanto e quando a internet e o mundo digital precisam ser regulados, em que circunstâncias o que é meu e o seu podem ser tornados públicos sem quebra da lei, o que deve ser aberto em prol do bem público, quem pode controlar, bisbilhotar, invadir.

A polêmica em torno dos generais e de suas estrelas companheiras de travesseiro é centrada em saber se informações sensíveis e confidenciais de segurança vazaram, ou seja, se as meninas podem ter sido, de uma forma ou de outra, uma versão século 21 de Mata Hari, famosa espiã.

A lei brasileira vai ter muitos desdobramentos ainda, no Congresso Nacional, até sua eventual aprovação. Depois chega a vez dos decretos, portarias e resoluções normativas que detalham a lei. Seguem-se as contestações no Judiciário, as revisões da lei, decretos, portarias e resoluções, tratados internacionais, e por aí vamos.

Em um mundo que gera 2,5 quintilhões de bytes por dia, e onde 90% de todos os dados gerados pela humanidade foram acumulados nos últimos dois anos, segundo Nate Silver em seu genial livro The Signal and The Noise, devemos nos dar conta que nossos dados não públicos tendem a zero, se já não chegaram lá. A dúvida é como fazer para preservar um mínimo do que imaginamos ser privacidade.

Na discussão do Congresso Nacional, um impasse se dá em torno das excessões da neutralidade da web, como no caso de catástrofes naturais ou da investigação de possíveis crimes. Como o termo neutralidade é pinçado para ser o equivalente, na Constituição, da igualdade que teríamos todos perante a lei, já dá para ver o tamanho da encrenca para chegarmos a um consenso que seja tornado lei e que essa lei seja aplicável.

Enquanto isso, melhor cuidar do nosso. Se os mails desses dois generais estrelados não eram seguros…

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