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Marco civil da internet: pega ou não pega?

MarcoCivilA votação no Congresso sobre o projeto de lei 21626/11 tranca a pauta na Câmara dos Deputados por conta do pedido de urgência constitucional feito pelo Poder Executivo. É o chamado Marco Civil da Internet e aborda questões fundamentais, especialmente os direitos e obrigações de nós, usuários.

O tema da garantia de inviolabilidade de dados aos brasileiros é importantíssimo, e daria enorme segurança aos 100 milhões de brasileiros conectados. Será viável?

O que vamos ver é uma luta de princípios versus fatos.

A iniciativa do Marco Civil é importante, e o debate sobre o assunto vem de 2009. De lá para cá, muitas coisas aconteceram, inclusive os famosos grampos revelados ao mundo por Edward Snowden, ex-prestador de serviços para a NSA americana e hoje exilado na Rússia e os documentos secretos de governos e empresas vasados por Julian Assange, do Wikileaks, hoje na embaixada do Equador em Londres. Eles são provas vivas de como é fácil burlar sigilos.

Assim, a garantia de inviolabilidade de dados aos brasileiros -algo importantíssimo-, não se resolve apenas com uma lei nacional.

É louvável, também, o princípio da neutralidade da rede, que visa eliminar privilégios de acesso ao tráfego de dados por conteúdo, origem, destino ou serviço. Na prática, isso é algo difícil de implementar, não só por conta dos interesses em jogo, mas principalmente pela realidade de nossa infraestrutura, bastante congestionada.

A exigência de que as bases de dados dos usuários da internet fiquem residindo no Brasil é algo que dificilmente pega. Ou, se pegar, vai ser só para a torcida. Na prática, em uma rede global, a localização física de dados é algo dinâmico e jamais vai ser um espelho da localização ou da nacionalidade dos usuários. Ou seja, meus dados, seus dados, não estarão necessariamente armazenados no Brasil, não só porque eu ou você não estaremos com um IP brasileiro todo o tempo, mas porque acessos, mensagens, destinatários de dados podem conter origens ou destinos em outros países, e esses dados acabam ficando alhures.

O marco civil será votado e, com algumas modificações, acaba aprovado e sancionado, mas sua aplicabilidade será testada com grandes chances de virar letra morta, na maioria dos seus artigos.

É importante? Claro que sim, só não é exatamente a solução para todos os males da falta de regulação.

Como rede mundial, a internet só terá um marco civil eficaz quando ele for aprovado por organismos internacionais. E, sob essa ótica, os vazamentos recentes, do WikiLeaks a Edward Snowden e a reação indignada de líderes mundiais atingidos podem ter sido o ponto de partida para definição das regras globais para a internet. O marco civil brasileiro possui muitos pontos que podem servir de base para compor um modelo global.

Ou, como disse hoje um amigo meu, cidadão norte-americano, com décadas de estrada no mundo da tecnologia:

“O armazenamento local poderia ser bom para permitir criptografia segura entre pontos. […] Se um número considerável de países [relevantes] exigisse armazenamento local, seria muito difícil para os Estados Unidos impedir. No mínimo, seria uma boa ferramenta de negociação”

Os limites da internet

Os limites de segurança, de liberdade e de privacidade da internet sempre são objeto de discussões, de iniciativas de imposição de limites, das diferenças entre a internet e outros canais de comunicação.

Dos fechadíssimos Irã, Coréia do Norte e Cuba às comunidades anárquicas que pregam o “pode tudo”, passando pelo controverso WikiLeaks, O fato é que, com 1/3 da humanidade conectada principalmente através das redes sociais, aplicativos como o Google Maps e o Instagram fazem a festa dos que negam controles, restrições, censura.

No plano internacional, uma postagem no Twitter de uma rádio no Afeganistão quebrou o forte sigilo que a segurança de Barack Obama fez durante sua viagem a Kabul, neste 1° de maio. Assim que o Air Force 1 pousou na base militar americana o Twitter anunciou a chegada de Obama.

Seguiram-se desmentidos oficiais, logo tendo que ser des-desmentidos pelas autoridades. Mas a viagem secreta de Obama vazou…

No plano local, o ex governador Anthony Garotinho deitou e rolou com fotos e vídeos comprometedores de festas em restaurantes e cassinos caríssimos tendo como personagem principal seu ex-aliado e adversário preferido, o governador Sérgio Cabral.

Sem internet, nenhum desses eventos teria repercussão. Com ela, os eventos repercutidos dependem cada vez menos de seus criadores e muito mais das conexões da rede.

O quê fazer, se um caso pode impactar com a segurança do lider maior da potência maior e o outro pode mostrar a inconveniência maior de atitudes menores em detrimento de bens comuns, como a decIencia e o dinheiro público?

Para os defensores de um big brother centralizador e, de outro lado, os pregadores da liberdade total, uma boa e uma má notícia:

A internet, como toda inovação que transforma as relações humanas e ganha adoção em massa, terá algum tipo de regulação.

Essa regulação não será nem tão forte que dará gozo aos Kim-Jong da vida nem será frouxa demais que deixaria o Julian Assange, criador do WikiLeaks bradar “eu estava certo!”

Dependendo de quem as lê, a notícia boa e a ruim podem ser uma ou outra, assim fica livre à interpretação de cada um.

 

 

O vazamento do vazamento: Nova fronteira da internet?

Pois é, aconteceu: o vazador foi vazado! Julian Assange agora é vítima, pois o processo que ele responde na Suécia por assédio sexual, vazou para a imprensa, embora corresse sob segredo de justiça. Os advogados de Assange dizem que seu cliente será prejudicado. Será?

A notícia correu mundo com a velocidade e viralidade típicas da internet. Em poucas horas, estava no topo dos Trending Topics do Twitter, e o curioso é que Assange diz ter sido “vítima de vazamentos mal-intencionados”, argumento idêntico ao usado por altas autoridades mundo afora para criticar o WikiLeaks.

Será esse mais um episódio de uma história que parece começar a ser escrita e que pode levar a um disciplinamento da internet? Ontem mesmo, a Venezuela do coronel Chavez teve aprovada uma lei que impõe restrições e sanções a internautas. Para lá vamos na escala de um voo que termina na Coréia do Norte?

Por enquanto, mais perguntas do que respostas. Mas a mim fica óbvio que aqueles defensores da censura à internet ganham pontos. E os que curtem a liberdade da rede, muito parecido com o “é proibido proibir” da geração 1968, ficaram na defensiva.

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