A Polêmica do Voto Auditável – parte 2
O debate sobre o voto auditável vem sendo tratado de maneira irracional, confundindo registro em papel da imagem do voto com cédulas de papel, com auditoria, com fraude, tudo isso com premissas erradas.
A questão chave é que hoje, com a urna eletrônica que temos, não é possível ter auditoria independente externa, dentro das melhores práticas de boa governança.
Resumindo em uma linha: Quem faz o processo eleitoral não pode audita-lo. Ponto!
O registro impresso do voto poderia ser um instrumento de auditoria? Pode até ser, mas não do modo que está sendo proposto, que faria do papel uma mera cópia do que está registrado na memória da urna, não necessariamente o mesmo que o leitor viu na tela da urna na hora da confirmação. E o TSE parece não querer auditoria externa, nos padrões consagrados da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil, a ICP-Brasil.
Transações corriqueiras para nós, como pagar uma compra com o cartão de crédito e ter o registro da operação nos computadores das Secretarias da Fazenda dos Estados ou da Receita Federal é a segurança que temos, até para reclamar por algum problema havido com a compra. O comprovante em papel da operadora do cartão é cada vez menos solicitado, assim como o cupom fiscal da NF-e, a Nota Fiscal Eletrônica.
A própria identificação do eleitor não precisa do título de papel, pois dispomos de um aplicativo do TSE que a valida, o e-Título.
Carteira Nacional de Habilitação? Faz anos que não uso a minha no papel de segurança. Uso a CNH Digital.
Carteira de Identidade? A minha é digital. Aliás, o e-Título e a CNH Digital fazem às vezes de um documento de identidade legalmente válido.
Ora, se o TSE adere às práticas da ICP-Brasil para identificar o eleitor, por que não pode fazer o mesmo quando chega a hora do eleitor, identificado pelo e-Título, votar em uma urna certificada pelo ecossistema da ICP Brasil, e que permita auditoria de todo o processo segundo o mesmo ecossistema?
Estou começando a achar que essa polarização em torno da impressão ou não do voto registrado na urna interessa a todos os poderosos que querem manter o status quo, em detrimento da transparência, segurança e audibilidade do processo eleitoral.
Ou é puro comodismo.
Em qualquer hipótese, os extremos nessa discussão não se deram conta que o eleitor pode ficar mais esclarecido e começar, mesmo que devagar, uma boa renovação no Congresso que seja capaz de mudar esse arcabouço jurídico que é, na essência, o resultado de tudo isso que está aí e está fazendo o Brasil.
Ah! Quase esqueci do PIX…😎
Voto Auditável
Especialistas sugerem mudanças para aumentar confiança do eleitor na urna eletrônica
Para eles, é fundamental que o sistema eleitoral possa ser submetido à auditoria independenteCompartilhe Versão para impressão 0 Comentários
07/06/2021 – 21:35 Marcelo Camargo/Agência Brasill
Voto impresso e uso de assinatura digital foram sugeridos para atestar a integridade de cada voto
Especialistas em segurança digital apresentaram à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (7) sugestões para aumentar a confiança do eleitor brasileiro nas urnas eletrônicas. Além do voto impresso em papel e do uso de assinatura digital como mecanismos para atestar a integridade de cada voto, eles sugeriram que o sistema eleitoral seja auditado por órgãos ou empresas não vinculados aos Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O debate girou em torno da Proposta de Emenda à Constituição 135/19, que exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. A audiência pública foi proposta pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora da PEC, e pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).
Para os especialistas ouvidos pelo colegiado, o objetivo maior deve ser garantir que qualquer processo eleitoral no Brasil seja validado e aceito como a vontade da maioria da população.
Engenheiro da computação e professor, Eduardo Guy Manuel disse que, atualmente, muitas teorias conspiratórias sobre a vulnerabilidade das urnas acabam confundindo o eleitor. Ele avalia que, até o momento, não há motivos para se questionar integridade das urnas eletrônicas, já que desde 1996 são utilizadas em eleições no País e nunca foram comprovadamente fraudadas.
Aperfeiçoamento
Guy Manuel, entretanto, defende um aperfeiçoamento do atual sistema, para que cada voto passe a ser assinado digitalmente por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), a mesma já utilizada no processo judicial eletrônico, no sistema de pagamentos brasileiro e mais recentemente na carteira de habilitação eletrônica.
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“Queremos que o eleitor esteja confiante que o seu voto será registrado e totalizado com segurança. Imaginamos criar o voto-e, para que cada voto seja assinado digitalmente por meio da ICP-Brasil, permitindo que o resultado de cada urna seja auditável, contável, seguro e transparente”, defendeu. “Essa assinatura poderá ser verificada por auditoria independente pós-eleição”, concluiu.
Fraudes
Também defensor do uso das atuais urnas eletrônicas, o promotor de Justiça Edson de Resende Castro, do Ministério Público de Minas Gerais, disse que o sistema eletrônico retirou as mãos do homem do processo tradicional de contagem de votos, segundo ele, mais sujeito a erros e fraudes. Questionado pelo relator da PEC, deputado Filipe Barros (PSL-PR), Castro não descartou, no entanto, que outros tipos de fraudes possam surgir pelas mãos de programadores que criam o sistema usado nas urnas.
“A mão do homem vai construir o software, então é possível que, onde haja o homem, haja possiblidade de fraude. Não vou me aventurar a dizer se a fiscalização do Ministério Público, da OAB, dos partidos políticos no momento do desenvolvimento do sistema é eficiente o suficiente para afastar fraudes”, disse.
Castro também explicou ao relator como funciona a votação simulada realizada um dia antes da eleição, a chamada votação paralela, que ocorre com urnas escolhidas por sorteio e retiradas dos locais de votação a fim de auditar a integridade de equipamentos e sistemas.
Defensor do voto impresso em papel, como previsto na PEC 135/19, o professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) Pedro Rezende questionou a eficiência da auditoria feita por meio da votação paralela. Segundo ele, por não representar fielmente o número total de eleitores de um dia de votação e por não utilizar o sistema biométrico, é possível que a votação paralela não funcione, já que o software da urna pode ser programado para reconhecer que se trata de um teste.
Rezende também levantou a hipótese de problemas na cadeia de replicação do software. “O perigoso na votação eletrônica é que quem controla o software pode fazer uma alteração com poucas linhas que faz uma diferença que pode alterar o resultado da eleição”, disse. “E não tem como ninguém provar que houve, porque, quem tem os meios de prova [TSE], é justamente quem tem tudo a perder se isso for divulgado”, concluiu ele, ao também defender auditorias independentes no sistema eleitoral brasileiro.
TSE
Presidente da comissão especial, o deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) acolheu os argumentos do relator, deputado Filipe Barros, e disse que irá convidar novamente, para ser ouvido pelo colegiado, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e os especialistas Giuseppe Dutra Janino, considerado “pai da urna eletrônica” e Julio Valente, atual secretário de Tecnologia da Informação do TSE.
O relator criticou ofício enviado pelo TSE à comissão lamentando a não participação tanto do ministro quanto dos especialistas em audiência a ser realizada pelo colegiado com o argumento de que eles já participarão de comissão geralna Câmara dos Deputados sobre o mesmo tema na quarta-feira, às 9 horas.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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