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Mais uma contra a nossa privacidade

Que bom que a ministra Carmen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral -TSE- mandou cancelar o Acordo de Cooperação que a corte firmou com a empresa Serasa-Experian, para fornecer a esta dados dos 141 milhões de eleitores brasileiros. Seus dados, meus dados, nossos dados, que somos compulsoriamente forçados a colocar à disposição, por ser o voto obrigatório no Brasil.

Estranho, muito estranho, que o TSE tenha firmado um convênio dessa natureza com uma empresa que vive da venda de informações sobre a capacidade e idoneidade de crédito de pessoas físicas e jurídicas. Mais estranho ainda é que esse convênio não passou pelo plenário do Tribunal, nem mesmo por algum de seus membros para validação.

Não faz muito tempo ficamos boquiabertos com a arapongagem da NSA americana, ao interceptar dados de ligações telefônicas e conteúdos da internet de bilhões de pessoas, brasileiros inclusos. Isso gerou repulsa da sociedade e o Brasil representou na ONU contra essa atitude do governo Barack Obama.

Com que argumentos agora poderá o poder público -no caso, o Judiciário- explicar esse convênio?

Que medidas serão tomadas para evitar a repetição dessas traquinagens no futuro?

O que garante que não existam convênios semelhantes com outros órgãos públicos que detêm dados dos cidadãos brasileiros?

Felizmente temos uma imprensa livre e vigilante, com radares sensíveis, capazes de levantar a lebre, como fez o jornal O Estado de São Paulo.

Mas o assunto da privacidade do cidadão, nesse mundo conectado, voltou à tona, e de um modo que surpreende a maioria. A Justiça Eleitoral brasileira é respeitada mundo afora, e seria um dos últimos bastiões da guarda dos valores essenciais da democracia e da liberdade do cidadão.

Logo ela dá esse mau exemplo? O que se espera agora, no mínimo, além do cancelamento do acordo, é uma explicação clara e transparente dos motivos que levaram à celebração desse convênio e que mecanismos serão adotados pelo TSE para evitar que o sigilo dos dados dos milhões de eleitores brasileiros seja novamente ameaçado.

Quem quiser ver o Acordo, aqui está ele: Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 07_2013 – TSE e Serasa.

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Da série Liberdade X Controle 4: Localizando seu dispositivo móvel e sendo você localizado

Smartphones e tablets mais recentes oferecem um recurso interessante: a possibilidade de localizá-los em caso de perda, esquecimento ou mesmo de furto ou roubo. Nesses casos de inconvenientes com meliantes, é possível, inclusive, bloquear o aparelho ou mesmo apagar todo seu conteúdo, remotamente.

Vai-se o aparelho, mas seus preciosos dados não, desde que você tenha cópias de segurança deles.

Essa funcionalidade já é bem difundida entre as principais plataformas.  Com o iOS, da Apple, o Find My iPhone é o mais usado. Os aparelhos que rodam o Android, do Google, preferem o  Where’s My Droid.

Estatísticas mostram que o principal uso é bem trivial: serve para achar o celular que está perdido dentro da casa ou do escritório. Num distante segundo lugar vem o bloqueio do tablet pelos pais quando os filhos estão abusando do limite de tempo acordado e é hora de fazer a tarefa da escola. Só então vem a finalidade para o qual esses aplicativos foram originalmente pensados: achar e pegar o ladrão que saiu usando seu aparelho depois de um furto ou roubo. Em cidades como Nova York, por exemplo, as recuperações de smartphones e tablets nas mãos de ladrões via Apps já representam 40% do total dos boletins de ocorrência resolvidos pela polícia, cujo chefe já reconheceu publicamente a ajuda que essas ferramentas vem trazendo ao serviço policial.

Existem também muitos casos de separação litigiosa de casais onde o juiz determina a liberação desses dados de localização, normalmente associados à quebra do sigilo telefônico. Mesmo no Brasil, onde o uso desses aplicativos é relativamente limitado, as varas de família já registram casos de reparações milionárias por conta das andanças do smartphone por lugares comprometedores…

É mais um tipo de aplicativo onde abrimos mão de parte de nossa privacidade ou liberdade em troca de mais conveniência, uma vez que o provedor do serviço de localização sabe onde você está e quando. Interessa?

Se você mesmo assim está disposto a usar essa funcionalidade, não se esqueça de ter o aplicativo atualizado e uma conta na nuvem para poder usá-lo e ter seus dados preservados em lugar seguro. Esses serviços de backup já estão inclusos na versão básica e gratuita dos aplicativos de localização,  e o espaço disponível varia de 3 a 5 GB. Como os smartphones e tablets possuem capacidade de armazenamento maior, considere pagar uma taxa mensal para aumentar sua cota de armazenamento. Hoje em dia, esses serviços competem favoravelmente com os meios tradicionais de armazenamento, como os  HDs externos e discos DVD e BluRay.

Eu uso esses aplicativos, e acho que as vantagens largamente compensam as desvantagens.

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