A Polêmica do Voto Auditável – parte 2

O debate sobre o voto auditável vem sendo tratado de maneira irracional, confundindo registro em papel da imagem do voto com cédulas de papel, com auditoria, com fraude, tudo isso com premissas erradas.

A questão chave é que hoje, com a urna eletrônica que temos, não é possível ter auditoria independente externa, dentro das melhores práticas de boa governança.

Resumindo em uma linha: Quem faz o processo eleitoral não pode audita-lo. Ponto!

O registro impresso do voto poderia ser um instrumento de auditoria? Pode até ser, mas não do modo que está sendo proposto, que faria do papel uma mera cópia do que está registrado na memória da urna, não necessariamente o mesmo que o leitor viu na tela da urna na hora da confirmação. E o TSE parece não querer auditoria externa, nos padrões consagrados da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil, a ICP-Brasil.

Transações corriqueiras para nós, como pagar uma compra com o cartão de crédito e ter o registro da operação nos computadores das Secretarias da Fazenda dos Estados ou da Receita Federal é a segurança que temos, até para reclamar por algum problema havido com a compra. O comprovante em papel da operadora do cartão é cada vez menos solicitado, assim como o cupom fiscal da NF-e, a Nota Fiscal Eletrônica.

A própria identificação do eleitor não precisa do título de papel, pois dispomos de um aplicativo do TSE que a valida, o e-Título.

Carteira Nacional de Habilitação? Faz anos que não uso a minha no papel de segurança. Uso a CNH Digital.

Carteira de Identidade? A minha é digital. Aliás, o e-Título e a CNH Digital fazem às vezes de um documento de identidade legalmente válido.

Ora, se o TSE adere às práticas da ICP-Brasil para identificar o eleitor, por que não pode fazer o mesmo quando chega a hora do eleitor, identificado pelo e-Título, votar em uma urna certificada pelo ecossistema da ICP Brasil, e que permita auditoria de todo o processo segundo o mesmo ecossistema?

Estou começando a achar que essa polarização em torno da impressão ou não do voto registrado na urna interessa a todos os poderosos que querem manter o status quo, em detrimento da transparência, segurança e audibilidade do processo eleitoral.

Ou é puro comodismo.

Em qualquer hipótese, os extremos nessa discussão não se deram conta que o eleitor pode ficar mais esclarecido e começar, mesmo que devagar, uma boa renovação no Congresso que seja capaz de mudar esse arcabouço jurídico que é, na essência, o resultado de tudo isso que está aí e está fazendo o Brasil.

Ah! Quase esqueci do PIX…😎

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