Marco civil da internet: pega ou não pega?

MarcoCivilA votação no Congresso sobre o projeto de lei 21626/11 tranca a pauta na Câmara dos Deputados por conta do pedido de urgência constitucional feito pelo Poder Executivo. É o chamado Marco Civil da Internet e aborda questões fundamentais, especialmente os direitos e obrigações de nós, usuários.

O tema da garantia de inviolabilidade de dados aos brasileiros é importantíssimo, e daria enorme segurança aos 100 milhões de brasileiros conectados. Será viável?

O que vamos ver é uma luta de princípios versus fatos.

A iniciativa do Marco Civil é importante, e o debate sobre o assunto vem de 2009. De lá para cá, muitas coisas aconteceram, inclusive os famosos grampos revelados ao mundo por Edward Snowden, ex-prestador de serviços para a NSA americana e hoje exilado na Rússia e os documentos secretos de governos e empresas vasados por Julian Assange, do Wikileaks, hoje na embaixada do Equador em Londres. Eles são provas vivas de como é fácil burlar sigilos.

Assim, a garantia de inviolabilidade de dados aos brasileiros -algo importantíssimo-, não se resolve apenas com uma lei nacional.

É louvável, também, o princípio da neutralidade da rede, que visa eliminar privilégios de acesso ao tráfego de dados por conteúdo, origem, destino ou serviço. Na prática, isso é algo difícil de implementar, não só por conta dos interesses em jogo, mas principalmente pela realidade de nossa infraestrutura, bastante congestionada.

A exigência de que as bases de dados dos usuários da internet fiquem residindo no Brasil é algo que dificilmente pega. Ou, se pegar, vai ser só para a torcida. Na prática, em uma rede global, a localização física de dados é algo dinâmico e jamais vai ser um espelho da localização ou da nacionalidade dos usuários. Ou seja, meus dados, seus dados, não estarão necessariamente armazenados no Brasil, não só porque eu ou você não estaremos com um IP brasileiro todo o tempo, mas porque acessos, mensagens, destinatários de dados podem conter origens ou destinos em outros países, e esses dados acabam ficando alhures.

O marco civil será votado e, com algumas modificações, acaba aprovado e sancionado, mas sua aplicabilidade será testada com grandes chances de virar letra morta, na maioria dos seus artigos.

É importante? Claro que sim, só não é exatamente a solução para todos os males da falta de regulação.

Como rede mundial, a internet só terá um marco civil eficaz quando ele for aprovado por organismos internacionais. E, sob essa ótica, os vazamentos recentes, do WikiLeaks a Edward Snowden e a reação indignada de líderes mundiais atingidos podem ter sido o ponto de partida para definição das regras globais para a internet. O marco civil brasileiro possui muitos pontos que podem servir de base para compor um modelo global.

Ou, como disse hoje um amigo meu, cidadão norte-americano, com décadas de estrada no mundo da tecnologia:

“O armazenamento local poderia ser bom para permitir criptografia segura entre pontos. […] Se um número considerável de países [relevantes] exigisse armazenamento local, seria muito difícil para os Estados Unidos impedir. No mínimo, seria uma boa ferramenta de negociação”

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