A Justiça Federal da 1ª Região deliberou que créditos adquiridos para celulares pré-pagos, no Brasil, não podem expirar nunca. Ainda cabe recurso, e as operadoras vão levar a discussão às máximas instâncias, caso sejam obrigadas a mantê-los válidos, por tempo indeterminado.

Não é pouca coisa. No Brasil, os celulares pré-pagos representam praticamente 80% das linhas habilitadas. São quase 200 milhões delas. Esses aparelhos representam a base da pirâmide de faturamento das empresas. Já os pós-pagos oferecem mais serviços, e os clientes pagam conforme usam.

No Brasil de juros altos, os preços unitários de quem adianta a grana ao provedor de serviço -os pré-pagos- normalmente são bem mais altos do que os cobrados para quem paga depois e usa mais. Isso é correto?

O resíduo de milhões de saldos pré-pagos que expiram a cada dia revertem para as operadoras, que engordam seus lucros, às custas dos menos favorecidos. É isso?

Lamentavelmente para os cronistas da justiça social simplista, essa é apenas uma das múltiplas facetas do problema, e assim mesmo com algum grau de distorção.

Não dá para comparar a matriz de preços cobrada no Brasil com a de outros países, pois aqui, no caso dos celulares, também temos a jabuticaba, aquilo que só brota em nosso solo. Em qualquer outro lugar que tenha um mercado expressivo, os planos pré-pagos são exceção, não a regra.

Ao formular um plano de vendas para o mercado de pré-pagos, a empresa aposta em uma determinada parcela de créditos não utilizados, que, por regra contratual, expiram depois de um certo tempo. Esse valor previsto serviria para propor um preço menor, como se fosse um subsídio à tarifa proporcionado por quem deixa de usar. Serviria.

Como regras existem também para serem contestadas, parte dessa economia é colocada como reserva de contingência, por conta de possíveis passivos judiciais. No frigir dos ovos, a redução potencial por conta de créditos não utilizados fica prejudicada pela necessidade de criar fundos de reserva.

Se os créditos não caducarem, as tarifas dos pré-pagos podem subir. Melhor seria a negociação entre as partes. Soluções existem, e são muitas!

E aproveitar para unir esforços para buscar reduzir impostos, esses sim, os mais elevados do planeta!